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Legislação Aplicável

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Lei 11.080/2004 - Criação da ABDI

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Decreto 5.352/2005 - Criação da ABDI

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Estatuto da ABDI

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Política de Gestão de Riscos

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Regulamento de Ética e Conduta

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Regulamento de Licitações e Contratos 2021

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Regulamento de Licitações e Contratos 2016

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Regulamento de Convênios ABDI 2021

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Regulamento de Convênios ABDI 2019

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Regulamento de Convênios ABDI 2017

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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022

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Lei 12.527/2011 - Lei Geral de Acesso a Informações

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Decreto 7.724/2012 - Regulamentação da Lei Geral de Acesso a Informações

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